Programa para pioneiros em REDD+ (REM)

O Programa Global REDD Early Movers (REM) teve início em 2011, por intermédio do Banco Alemão de Desenvolvimento KFW, com recursos do Fundo de Energia e Clima do Governo Federal da Alemanha, visando apoiar atores que assumiram riscos e tomaram iniciativas pioneiras de REDD. O Programa REM fomenta a conservação das florestas e a redução de emissões de carbono de modo a contribuir para a mitigação das mudanças do clima, especialmente o aquecimento global. O fomento é realizado por meio de remuneração baseada nos resultados adequadamente documentados e verificados de redução de emissões por desmatamento.

A finalidade do Programa REM é apoiar com “financiamento ponte” implementadores de programas jurisdicionais de REDD+ para fortalecer sua autonomia e sustentabilidade. O Programa ISA Carbono, o primeiro implementado no âmbito do Sistema de Incentivos a Serviços Ambientais (SISA), foi eleito na modalidade do Programa REM “remuneração por resultados”, aplicável para atores que tenham avançado o suficiente no processo preparativo de REDD (REDD readiness), ou seja, na criação do marco político, institucional e técnico para ampliar a segurança para a remuneração de reduções de emissões sobre resultados.

A contribuição financeira não reembolsável ao SISA foi realizada através de dois contratos, no valor total de 16 milhões de Euros entre 2012-2015 (no âmbito do contrato REM I) referente a redução de emissões de 4,102 milhões tCO2e e o segundo contrato no valor de 9 milhões de Euros em 2013 (no âmbito do contrato REM II) de 2,47 milhões tCO2e, conforme registro na MARKIT. Os recursos dos dois instrumentos contratuais foram desembolsados em parcelas anuais.


A contribuição financeira apoiou o fortalecimento e consolidação do SISA como um mecanismo inovador de mobilização de recursos para a redução do desmatamento, conservação e uso sustentável dos recursos naturais no Estado do Acre, remunerando no total a redução de emissões de 6,571 milhões tCO2e. As atividades apoiadas com estes recursos fazem parte das políticas públicas do Eixo Economia Sustentável do Plano Plurianual do Estado do Acre. Foi acordado no contrato REM I que 70% dos recursos seriam destinados para a implementação dessas políticas, fazendo os recursos chegarem àqueles provedores dos serviços ambientais e, portanto, beneficiários do Programa e 30% para o fortalecimento institucional do SISA e de ações governamentais de controle do desmatamento e controle social da Comissão Estadual de Validação e Acompanhamento (CEVA). No contrato REM II 90% dos recursos seriam investidos em ações com benefícios locais e 10% para o aprimoramento do SISA.


Por que o Acre foi escolhido como o pioneiro do Programa para Pioneiros?

O histórico de proteção das florestas e dos modos de vida tradicionais no Acre é verificado pelos 87% de área de floresta em pé e comunidades vivendo nela, desenvolvendo atividades extrativistas, além da produção de subsistência que envolve criação de pequenos animais e roçados de mandioca, cultivo de grãos e frutíferas. Os 13% de áreas abertas estão destinados a práticas produtivas que evitam o uso do fogo e buscam a integração de paisagens, com a diversificação da produção. Essa abordagem tem atraído parcerias regionais, nacionais e internacionais ao longo de vinte anos para o Estado.

Da proteção dos recursos de subsistência ao desenvolvimento de uma nova força na economia da floresta, o território de 164.221,36 Km2 ocupado pelo Acre, que representa 4% da Amazônia brasileira, desperta atenção porque inovou ao acreditar que pode promover desenvolvimento sem estimular o desmatamento. A boa convivência com a floresta permite: salvaguardar direitos das populações locais, que permanece acessando e manejando recursos por gerações; a manutenção do regime regional de chuvas, bem como a provisão de diversos serviços ambientais; e a regulação do clima global.

O Acre tem experimentado a consolidação da economia de emissões reduzidas por meio do fortalecimento de sua base industrial, com agregação de valor aos produtos da floresta (látex, castanha, açaí, murumuru, fitoterápicos, madeira, entre outros), voltada para a distribuição de renda e a inclusão social, considerando sua população de 800 mil habitantes.

Ao elaborar o Zoneamento Ecológico Econômico (ZEE), o Acre visou construir um novo modelo de desenvolvimento sustentável local e regional, pautado no combate à pobreza e na elevação do bem-estar da população, no dinamismo econômico com a geração de emprego e renda, no fortalecimento da identidade, respeito à diversidade cultural, no uso dos recursos naturais com sabedoria e na manutenção do equilíbrio ambiental.

A implementação do ZEE promoveu a elaboração de programas e projetos estratégicos, a descentralização de ações governamentais, a criação do Instituto Estadual de Terras do Acre, a regularização de terras indígenas, a criação da Lei Estadual Florestal, a criação de unidades de conservação de proteção integral e de uso sustentável, a criação da Lei Estadual de Recursos Hídricos.



O SISA e o Programa ISA Carbono

Esse arcabouço de medidas e leis gerou um campo estruturado para desenvolvimento da política de baixo carbono do Acre, ancorada em um sistema de abordagem programática, o Sistema de Incentivos a Serviços Ambientais.

Criado pela Lei 2308 de 2010, após amplo período de construção participativa, o SISA objetiva fomentar a manutenção e ampliação da oferta dos seguintes serviços e produtos ecossistêmicos: sequestro, conservação, manutenção e aumento do estoque e a diminuição do fluxo de carbono; conservação da beleza cênica natural; conservação da sociobiodiversidade; conservação das águas e dos serviços hídricos; regulação do clima; valorização cultural e do conhecimento tradicional ecossistêmico; conservação e melhoramento do solo.

O primeiro Programa do SISA, o Programa de Incentivos por Serviços Ambientais do Carbono ou simplesmente o Programa ISA Carbono, se constitui numa estratégia para captar, prover e dar sustentabilidade de recursos financeiros ao Estado para implementação de seus planos e estabelecer a repartição dos benefícios para atores que conservam, preservam ou recuperam os ativos florestais como o carbono.

Os objetivos estabelecidos no Programa ISA Carbono estão relacionados diretamente com a promoção, conservação, recuperação e incremento dos serviços ambientais, tais como redução progressiva, constante e de longo prazo das emissões de gases de efeito estufa e o sequestro de carbono, de forma integrada com a estratégia de desenvolvimento de baixas emissões buscando estabelecer ações de mitigação e adaptação às mudanças climáticas.

Constitui-se assim, no marco legal de um Programa Jurisdicional Subnacional para redução de emissões por desmatamento e degradação florestal, bem como do manejo florestal sustentável e da recuperação e aumento dos estoques de carbono através das atividades de sequestro pelo reflorestamento.

O programa incorpora incentivos relacionados com a redução de emissões por desmatamento e degradação florestal (projetos de REDD+), com o objetivo primordial de valorizar os estoques de carbono do Estado. Os principais incentivos relacionados com o programa incluem a promoção da transição para sistemas agrícolas mais produtivos que reduzem a necessidade de expansão e, assim, evitar mais desmatamento; incluindo o valor econômico das florestas em pé para melhorar a qualidade de vida das pessoas dependentes da floresta; aumento da conservação das florestas e a distribuição dos benefícios por serviços ambientais.

Constitui como objetivo a Redução de Emissões oriundas de REDD (Reducing Emissions from Deforestation and Forest Degradation) no Estado do Acre. Com a consecução deste objetivo pretende-se contribuir para a proteção do clima através da proteção das florestas e em concordância com as determinações da Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças do Clima (UNFCCC).

O programa ISA Carbono iniciou-se com os resultados de redução do desmatamento referente ao período 2006-2010 (antes da Lei do SISA), cuja Linha de Base do Estado tem a taxa média anual do desmatamento bruto do período de 1996-2005, que corresponde a 602 km²/ano. Para os resultados no período de 2011-2015 (após a Lei de criação do SISA) foi utilizada a linha de base correspondente a média do desmatamento bruto de 2001-2010 de 496 km²/ano. Os resultados de REDD+ contabilizados no Programa REM referem-se aos anos florestais de 2011-2012 a 2014-2015.

Além de estabelecer as bases técnicas para a contabilidade do carbono, estruturas participativas para a construção do sistema, diversos subprogramas e estratégias de implementação, o SISA adotou uma abordagem de repartição de benefícios denominada “estoque-fluxo-programática”, ou seja, garantindo uma distribuição equilibrada tanto para os atores que contribuíram para a redução das emissões de gases de efeito estufa (redução do fluxo) como aqueles que ainda empreendem esforços para manterem a conservação das florestas (manutenção dos estoques), com a aplicação dos recursos financeiros através de políticas ou programas já existentes no Estado. Considerando os resultados, a sólida governança do SISA e a credibilidade baseada no princípio de conservadorismo, o SISA foi escolhido como primeiro caso de implementação do Programa REM entre 2012 e 2016.



As instituições que constituem o arranjo do SISA no Estado do Acre, incluindo o Instituto de Mudanças Climáticas e Regulação de Serviços Ambientais (IMC), a Companhia de Desenvolvimento de Serviços Ambientais (CDSA), o Fundo Estadual Florestal (FEF)/Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA), a Procuradoria Geral do Estado (PGE), a Casa Civil, e a Comissão Estadual de Validação e Acompanhamento (CEVA), atuam de forma integrada e são diretamente responsáveis pelos resultados da implementação do Programa REM no Acre.

Ao longo dos anos o Acre avançou em criação de modelos inovadores de negócios e investimentos, como parcerias público-privadas e público-privado-comunitárias. O modelo de diversificação de investimentos para sustentabilidade no Estado do Acre busca realizar a transição de uma economia baseada em agricultura e pecuária para a consolidação do conceito de Paisagens Sustentáveis de Inovações (PSI) no qual o Programa REM e o SISA estão vinculados.

Os principais responsáveis pelos resultados são os provedores dos serviços ambientais. Em consequência, são eles também os destinatários dos benefícios. Os benefícios do SISA, do Programa ISA Carbono e do Programa REM geram um conjunto de impactos positivos, além da conservação do estoque e da redução do fluxo do carbono florestal, contribuindo para a inclusão social no desenvolvimento local e aumentando o número de famílias de beneficiários em mais de 19.000 entre 2013 e 2016.

O Programa REM beneficia tanto comunidades indígenas e populações extrativistas, que tradicionalmente contribuem para a conservação das florestas, quanto produtores da agricultura familiar e pecuária diversificada sustentável, empenhados na redução das queimadas e do desmatamento.


Os subprogramas do Programa ISA Carbono implementados por meio do Programa REM

O Subprograma Pecuária Diversificada Sustentável é um mecanismo do SISA que busca modernizar a pecuária tradicional por meio da diversificação das cadeias produtivas (corte e leite) e aprimoramento dos processos de criação (melhoramento das pastagens, sistemas rotativos, suplementação alimentar, seleção genética).

O desenvolvimento da Pecuária Diversificada adota os princípios da sustentabilidade dos processos e da diversificação de espécies e produtos. A implementação desse subprograma resultou em: 4.502 famílias beneficiadas em todo o Estado; R$ 10.675.600,00 repassados através de convênios firmados com instituições governamentais e não governamentais, para o fortalecimento das cadeias produtivas da piscicultura e da bovinocultura, com fomento voltado principalmente para atividades de construção de viveiros piscícolas, aquisição de alevinos e ração, mecanização para sistemas agrossilvipastoris e assistência técnica.


O Subprograma Indígena é um componente do SISA que visa promover o reconhecimento aos povos indígenas por sua atuação na preservação de estoques florestais, da cultura e meios de vida, de acordo com os Planos de Gestão Territorial e Ambiental (PGTA) de cada terra indígena.

Até 2016 foram executados 14 convênios no montante de R$ 5.365.540,00. Os principais investimentos foram direcionados para: os Agentes Agroflorestais Indígenas (AAFIS) desenvolverem suas atividades; o Edital de Projetos Indígenas do SISA, com foco na implementação dos PGTA; a preservação de tradições culturais; o intercâmbio de experiências e os cursos de formação. Essas ações ocasionaram impacto direto a 5.806 e indireto a 15.585 indígenas.


 O Subprograma Produção Familiar Sustentável do Programa ISA Carbono do SISA promove incentivos para agricultura familiar, a pecuária diversificada sustentável e a coleta de produtos florestais em pequena escala. A produção familiar no Acre é caracterizada pela diversificação da produção, uso de mão-de-obra familiar e a busca da segurança alimentar, com a comercialização do excedente. Abrange as atividades de fruticultura, horticultura e produção de proteína animal através da piscicultura, avicultura e bovinocultura leiteira.

Destaca-se a produção de frutas tropicais oriundas de sistemas agroflorestais e o fortalecimento da infraestrutura social, atendendo a comunidades que vivem em locais de difícil acesso, com 86 Km de ramais recuperados nas Florestas Estaduais e entorno; 2394 hectares de área mecanizada para a produção familiar; construção de galpões para melhor armazenamento e garantia da qualidade da produção para comercialização; aquisição de equipamentos e insumos para 410 produtores; 366 milheiros de alevinos; 125 mil mudas de café adquiridas.

As famílias envolvidas na produção familiar no âmbito do Programa REM se caracterizam por aplicarem boas práticas agrícolas e florestais sem desmatamento e uso do fogo.


O Subprograma Extrativismo é um componente do SISA que visa promover o reconhecimento às comunidades extrativistas por sua atuação na preservação de estoques florestais, a cultura e os meios de vida em cada Unidade de Conservação e território extrativista.

Os investimentos nas cadeias produtivas da madeira, borracha, murumuru, açaí, café, frutas, mel, mandioca e peixe resultaram em 6.509 famílias beneficiadas em todo o Estado. R$ 31.576.432,69 foram repassados através de 50 convênios firmados com instituições governamentais e não governamentais.

Outras ações como: “florestas plantadas”; assistência técnica de extensão rural (ATER) para produção familiar e para implementação dos planos de gestão das florestas estaduais; mecanização; e apoio ao turismo ecológico também foram fomentadas por esse subprograma.


IndicadoresMetasResultados%
Beneficiários indígenas20006997350
Beneficiários extrativistas14003000214
Produtores familiares beneficiados60006509108
Beneficiários da pecuária diversificada sustentável6004502750
Formação de atores 400694174



Programa REM Fase II

Os arranjos inovadores e os resultados do Programa Global REM no Acre, fase I, foram relevantes para a dinâmica socioambiental local e influenciaram negociações para contratação do Programa em outros estados subnacionais do Brasil e América Latina.

O Programa REM anunciou a contratação da Fase II no Acre, durante a COP23 em Bonn, com recursos da ordem de 30 milhões de Euros, oriundos da Alemanha e do Reino Unido.