Programa para pioneiros em REDD+ (REM)

O programa REM é uma iniciativa inovadora que premia os pioneiros da proteção florestal e da mitigação do clima. Lançado na Conferência Rio+20, em junho de 2012, com recursos do Fundo de Energia e Clima do Governo Federal da Alemanha, esse Programa incentiva a conservação das florestas e a redução de emissões de carbono de modo a contribuir para a mitigação das mudanças do clima, especialmente do aquecimento global.

A finalidade do Programa REM é apoiar com “financiamento ponte” implementadores de programas jurisdicionais de REDD+ para fortalecer sua autonomia e sustentabilidade. Nomeado mundialmente como – REDD +, de acordo com as decisões sob o marco da Organização das Nações Unidas Mudança Climática (UNFCCC).

O fomento é realizado por meio de remuneração baseada nos resultados adequadamente documentados e verificados de redução de emissões por desmatamento. A finalidade, portanto, do Programa REM é apoiar com “financiamento ponte” implementadores de programas nacionais e subnacionais de REDD+.

O Programa ISA Carbono, o primeiro implementado no âmbito do Sistema de Incentivos a Serviços Ambientais (SISA), foi eleito na modalidade do Programa REM “remuneração por resultados”, aplicável para atores que tenham avançado o suficiente no processo preparativo de REDD (REDD readiness), ou seja, na criação do marco político, institucional e técnico para ampliar a segurança para a remuneração de reduções de emissões sobre resultados.

Desta forma, o Programa REM com o Estado do Acre também consiste na remuneração ou “premiação” sobre resultados (ex-post) de reduções de emissões de gases de efeito estufa oriundos do desmatamento, teve sua primeira fase implementada com recursos de Ajuda Oficial para o Desenvolvimento (AOD) no âmbito da Cooperação Financeira Alemã e agora inicia a implementação de uma segunda fase, também com a parceria do Reino Unido/BEIS.

Além de estabelecer as bases técnicas para a contabilidade do carbono, estruturas participativas para a construção do sistema, diversos subprogramas e estratégias de implementação, o SISA adotou uma abordagem de repartição de benefícios denominada “estoque-fluxo-programática”, ou seja, garantindo uma distribuição equilibrada tanto para os atores que contribuíram para a redução das emissões de gases de efeito estufa (redução do fluxo) como aqueles que ainda empreendem esforços para manterem a conservação das florestas (manutenção dos estoques), com a aplicação dos recursos financeiros através de políticas ou programas já existentes no Estado. Considerando os resultados, a sólida governança do SISA e a credibilidade baseada no princípio de conservadorismo, o SISA foi escolhido como primeiro caso de implementação do Programa REM entre 2012 e 2016.

Para implementação da repartição de benefícios, foi desenvolvido para o Programa REM no Acre subprogramas dentro do programa ISA Carbono.

Os subprogramas do Programa ISA Carbono implementados por meio do Programa REM

REM Acre Fase I

O Estado do Acre desenvolveu metodologia própria para contabilizar suas reduções de emissões por meio do desmatamento florestal. O Acre Carbon Standard – ACS, foi na Fase I do Programa REM Acre, a ferramenta utilizada para orientar o programa. O ACS é considerado conservador e possui um nível de referência para a biomassa de carbono (123 TCo2Eq/há) próprio desenvolvido por meio de estudos científicos. As reduções de emissões foram verificadas pelo Comitê Cientifico do SISA.

Dessa forma a contribuição financeira não reembolsável ao SISA foi realizada através de dois contratos na fase I, no valor total de 16 milhões de Euros entre 2012-2015 (no âmbito do contrato REM I) referente a redução de emissões de 4,102 milhões tCO2e e o segundo contrato no valor de 9 milhões de Euros em 2013 (no âmbito do contrato REM II) de 2,47 milhões tCO2e, conforme registro na MARKIT. Os recursos dos dois instrumentos contratuais foram desembolsados em parcelas anuais.

REM Acre Fase II

No Ano de 2017 o governo do Estado do Acre assinou dois novos contratos com o Banco de do Desenvolvimento Alemão para implementar o Programa REM Acre Fase II. A novidade fica por conta da participação do Reino Unido/BEIS (Contrato de Implementação financeira) e do alinhamento com a Estratégia Nacional para REDD+.

Constitui, portanto, objetivo superior do Programa REM Acre Fase II, a redução significativa de emissões oriundos do desmatamento no Estado do Acre/Brasil

Dessa forma a contribuição financeira não reembolsável ao SISA será realizada através de dois contratos na fase II, no valor total de 30 Milhões de Euros, referentes a 7,2 milhões tCO2e que estão disponíveis no Infohub Brasil.  

Alinhamento com a ENREDD+

Em 2014, o Brasil submeteu à UNFCCC um nível de referência de emissões florestais (Forest Reference Emissions Level – FREL) para o desmatamento bruto no bioma Amazônia. Este FREL está baseado nos dados de desmatamento bruto do PRODES, ajustados para considerar potenciais áreas desmatadas sob nuvens e assim evitar sobrestimar ou subestimar o desmatamento em um dado ano. Os resultados de redução das emissões provenientes do desmatamento serão disponibilizados anualmente, logo após a publicação dos dados do PRODES. Esses dados são passíveis de serem ajustados em anos posteriores por correções da cobertura de nuvens. Os detalhes do FREL que consta a base de contabilidade para o Programa REM Acre Fase II estão descritos no acordo em separado. Similarmente, o Programa REM Acre Fase II, também será respaldado pelos resumos de salvaguardas REDD+ envia à UNFCCC, de acordo com o Marco de Varsóvia para REDD+ e demais decisões sob a UNFCCC, que sucessivamente integrará as informações subnacionais geradas pelo SISA com o apoio do Programa REM Acre Faze II.

 

 

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