O Programa ISA Regulação do Clima foi estabelecido pela Lei Nº 3.880, datada de 17 de dezembro de 2021, com alteração a Lei Nº 2.308/2010, que regula o Sistema Estadual de Incentivos a Serviços Ambientais (Sisa). Sendo o terceiro, de sete programas do Sisa, a ser regulamentado, o programa concentra-se principalmente na implementação de iniciativas para a mitigação e adaptação às mudanças climáticas.
Os objetivos do ISA Clima abrangem a regulação do clima, a mitigação das mudanças climáticas, bem como a adaptação a essas mudanças e a prevenção de eventos climáticos extremos. O programa visa a redução de emissões e remoção de Gases de Efeito Estufa (GEE), provenientes de fontes como desmatamento e degradação florestal.
As diretrizes do Programa ISA Clima incluem a promoção de ações para equilibrar o ciclo hidrológico, prevenir e enfrentar eventos climáticos extremos, a exemplo das enchentes e secas prolongadas. Além disso, busca o desenvolvimento de tecnologias, processos e práticas para contribuir com a mitigação e adaptação às mudanças climáticas.
Baixe o PDF da versão final do Programa ISA Regulação do Clima
Baixe o PDF da alteração a Lei do Sisa que criou o Isa Regulação do Clima