Todas as ações do Sistema Estadual de Incentivos a Serviços Ambientais do Acre (SISA) são guiadas pela transparência, a participação social e o compromisso técnico científico. Esses princípios explicam a criação de instrumentos como a Comissão Estadual de Validação e Acompanhamento (CEVA) do SISA; o Grupo de Trabalho Interinstitucional Indígena, agora Câmara Temática Indígena (CTI), a Câmara Temática de Mulheres (CTM) e o Comitê Científico.
Composto por diferentes grupos da sociedade, esses instrumentos se revelam canais democráticos que orientam e legitimam o processo de execução do SISA, garantindo que as ações do Sistema obedeçam a interesses da sociedade acreana.
Comissão Estadual de Validação e Acompanhamento – CEVA
A Comissão Estadual de Validação e Acompanhamento (CEVA) do SISA é formada por representantes de oito instituições, sendo cinco do poder público e cinco da sociedade civil organizada. Vinculada ao IMC, ela é responsável pelo acompanhamento do SISA como um todo, incluindo o moderno Programa ISA Carbono.
Para fazer parte da Comissão como representante da sociedade civil organizada é necessário atender aos procedimentos e critérios estabelecidos pelo Decreto nº 2002/2011, entre os quais se destacam:
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Câmara Temática Indígena – CTI
O governo do Estado do Acre reconhece o importante papel que as populações indígenas ocupam na conservação da floresta e no uso de seus recursos naturais e para assegurar o respeito, o dialogo e a transparência instituiu, inicialmente, o Grupo de Trabalho Interinstitucional Indígena (GTI) criado para garantir a efetiva participação e o protagonismo indígena na concepção e implementação de um subprograma indígena no âmbito do Programa ISA Carbono.
Vinculado oficialmente à Comissão Estadual de Validação e Acompanhamento (CEVA) do SISA desde 16 de outubro de 2012, o GTI foi ampliado e fortalecido, a partir da criação da Câmara Temática Indígena (CTI). Formado por representantes de organizações indígenas, instituições indigenistas e órgãos do governo estadual e federal, esse espaço se caracteriza como uma instância de diálogo entre os atores do SISA, as comunidades indígenas e a sociedade civil.
A CTI é também um importante canal para as demandas de lideranças indígenas junto ao IMC, órgão que coordena e secretaria as atividades do grupo, sendo responsável pela realização das reuniões periódicas e a facilitação da participação indígena no SISA.
Após amplo debate, membros elaboram regimento interno da Câmara Temática Indígena
Representantes das cinco regionais do Acre, que integram a Câmara Temática Indígena(CTI), do SISA, estiveram reunidos em um amplo debate para elaboração do regimento interno. A reunião foi realizada de 18 a 19 de maio de 2023, na sala de governança da Secretaria de Estado de Planejamento (Seplan).
Responsável pela coordenação técnica do Sisa e fortalecimento das instâncias de governança, o IMC coordenou todo o processo, que contou ainda com a contribuição de parceiros e convidados. O fortalecimento da governança do Sisa reforça o compromisso do governo do Acre com a transparência, controle e participação social, garantido que o Estado possa estar apto a acessar doações internacionais para implementação de políticas ambientais que promovam a valoração de serviços ambientais, assegurando benefícios àqueles que cuidam e conservam as florestas.
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Resultados do GTI e ampliação para CTIO GTI recomendou a elaboração de uma Carta de Princípios que estabelece diretrizes básicas para o Subprograma Indígena do SISA. O documento foi elaborado com recomendações de representantes de 22 Terras Indígenas (Tis), de 11 povos indígenas, e também do GTI. E hoje serve de orientação para a regulamentação e a implementação de mecanismos de incentivos aos serviços ambientais em Terras Indígenas (TIs) do Acre – no âmbito do Programa ISA Carbono.
Entre os itens apontados pela Carta de Princípios como requisitos para a efetivação da política que valoriza os serviços ambientais em Terras Indígenas estão o reconhecimento pelo SISA do direito indígena e princípio de autodeterminação expresso na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho sobre Povos Indígenas e na Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas; o direito inalienável dos povos indígenas sobre suas terras demarcadas ou não; a adequação à Política Nacional de Gestão Ambiental e Territorial de Terras Indígenas e aos Planos de Gestão de TIs no estado; o respeito às salvaguardas socioambientais; e a contribuição ao fortalecimento das atividades dos agentes agroflorestais em terras indígenas.
Confira as principais atribuições da Câmara Temática Indígena (CTI):
- Assessorar a Ceva nas questões de regulamentação de serviços ambientais em terras indígenas.
- Assessorar o IMC na formulação de estratégias de formação e consulta aos povos indígenas sobre serviços ambientais em terras indígenas.
- Opinar sobre assuntos pertinentes às questões indígenas, à regulamentação de serviços ambientais em terras indígenas, às ações de formação sobre serviços ambientais e às consultas públicas.
- Definir ações e projetos específicos.
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Câmara Temática de Mulheres do SISA – CTM
Incorporar a temática de gênero na política de incentivos a serviços ambientais do Acre significa para o governo do Estado um caminho para fortalecer a inclusão social e a participação de mulheres na implementação do SISA e seus programas. Inicialmente foi criado o Grupo de Trabalho de Mulheres (GTM) com objetivo de dar representatividade, reconhecimento e valorização da atuação de mulheres para o desenvolvimento sustentável do Acre, o que garante salvaguardas socioambientais e promove a boa governança.
Representantes das cinco regionais do Acre elaboram regimento interno da Câmara Temática de Mulheres do Sisa
Com a missão de promover a igualdade de gênero por meio do desenvolvimento de ações e projetos que garantam a participação ativa e efetiva das mulheres nas decisões referentes às políticas públicas socioambientais, representantes de organizações das cinco regionais do Acre que integram a Câmara Temática de Mulheres (CTM) do Sistema de Incentivos a Serviços Ambientais (Sisa), da sociedade civil e do poder público estiveram reunidas esta semana, para a elaboração de um regimento interno.
“Temos aqui mulheres que são reconhecidas em suas regionais como agentes transformadoras e protagonistas de suas vidas. A CTM é um espaço de governança que dá voz ativa nos fóruns de poder e decisão. Para alcançar esse objetivo, buscamos incentivar ações que promovam a inclusão de mulheres em setores ligados à economia verde e à gestão ambiental”, destacou o presidente do IMC, Leonardo Carvalho.
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Os encontros foram realizados com apoio da Secretaria de Estado de Planejamento (Seplan) e a parceria do Pnud, Deutsche Gesellschaft für Internationale Zusammenarbeit (GIZ) – Cooperação Alemã para o Desenvolvimento, Earth Innovation Institute (EII) e Fundação Amazônia Sustentável (FAS), por meio do Projeto Janela B “Destravando e Alavancando o Desenvolvimento de Baixas Emissões”.
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Comitê Científico do SISA
O Comitê Científico exerce a função de assessoria técnico científica sobre questões relacionadas com a redução de emissões por desmatamento e degradação florestal. Ele é formado por pesquisadores de diferentes áreas do conhecimento – como as ciências humanas e sociais, exatas, biológicas, entre outras. Periodicamente esse Comitê se reúne para deliberar sobre a quantidade de unidades de redução de emissões, apresentada na forma de Resolução. A Secretaria Executiva do Comitê Científico é exercida pelo IMC, responsável por organizar e relatar as reuniões ordinárias e extraordinárias.
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