Ana Campos com colaboração de Ângela Rodrigues
O governo do Acre, representado pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema), dos Povos Indígenas (Sepi) e pelo Instituto de Mudanças Climáticas e Regulação de Serviços Ambientais (IMC), participou nesta quarta e quinta-feira, dias 8 e 9, em Brasília, da 3ª Reunião do Grupo de Trabalho Técnico de Repartição de Benefícios (GTT-RB).
O encontro, promovido pela Comissão Nacional para REDD+ (CONAREDD+), vinculado ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), teve como principal objetivo promover discussões visando um entendimento comum sobre como os recursos provenientes de iniciativas de REDD+ devem ser distribuídos. Essa troca visa a priorização de Povos Indígenas, Povos e Comunidades Tradicionais, Agricultores Familiares e Extrativistas em iniciativas de REDD+.
Representando o Governo do Acre, participaram do encontro a presidente do IMC, Jaksilande Araújo, a secretária da Sepi, Francisca Arara, e o secretário da Sema, Leonardo Carvalho.
A programação do primeiro dia contou com debates dos Grupos de Trabalhos (GTs) sobre a minuta de resolução “conta corrente”, um instrumento que permite utilizar saldos de reduções de emissões de REDD+ alcançados em anos anteriores, mas que ainda não foram comercializados ou convertidos em pagamentos.
No segundo dia da agenda, a presidente do IMC, Jaksilande Araújo, participou como painelista no debate “Uso de recursos e critérios de repartição nos estados”, ao lado de representantes do Mato Grosso, Tocantins e Pará.
Na sua apresentação, a gestora detalhou o histórico pioneiro do Acre, que implementa políticas de REDD+ Jurisdicional desde 2012 por meio do Sistema de Incentivos a Serviços Ambientais (Sisa) e explicou como o Acre estruturou e atualizou seu modelo de repartição, que prioriza povos indígenas, populações tradicionais, agricultores familiares e extrativistas.
“O IMC foi convidado a participar deste debate técnico para socializar nossas experiências e como se deu o alinhamento do processo de atualização da repartição de benefícios com a Resolução CONAREDD+ nº 8/2017, que em seu Art. 2º, nos incisos VI e VII prevê a priorização das iniciativas que beneficiem povos indígenas, povos e comunidades tradicionais e agricultores familiares na aplicação de recursos oriundos de futuras captações de JREDD+. Esse processo de repartição justa já é executado no Acre desde 2012 e temos cumprido com todas as normas nacionais e internacionais de respeito as salvaguardas e com uma governança fortalecida e atuante dentro desse processo”.
Ela apresentou ainda os novos percentuais consolidados pelo Decreto Estadual nº 11.732/2025, que define 28% para o fortalecimento do Sisa, 22% para Povos Indígenas, 26% para Extrativistas e 24% para a Agricultura Familiar. O modelo é fruto de um processo participativo, que reuniu 1.200 representantes de comunidades tradicionais e indígenas em oficinas realizadas nas cinco regionais do estado, abrangendo os 22 municípios.
O secretário do Meio Ambiente do Acre, Leonardo Carvalho, destacou a importância de avançar na regulamentação nacional do REDD+ para garantir segurança jurídica.
“O Acre já possui uma experiência estruturada nessa área, por meio do Sisa, e entende que é fundamental que a regulamentação nacional esteja alinhada às realidades dos territórios. Esse avanço é essencial para assegurar segurança jurídica, transparência e previsibilidade, tanto para os estados quanto para investidores e, principalmente, para as populações que contribuem diretamente para a conservação das florestas. Uma base normativa clara fortalece a credibilidade do REDD+ e amplia seus resultados no enfrentamento às mudanças climáticas.”
A secretária extraordinária dos Povos Indígenas, Francisca Arara, destacou a importância da participação do Acre nos espaços de discussão sobre a repartição de benefícios de REDD+.
“A pauta da repartição de benefícios de REDD+ no Brasil avançou com a criação da CONAREDD+, que estabeleceu diretrizes importantes para a captação e distribuição de recursos. Para nós, da Sepi, esse debate é estratégico, porque trata diretamente da garantia de que esses recursos cheguem, de forma efetiva, aos povos indígenas. Nosso compromisso é atuar na articulação e, principalmente, na execução dessas políticas”, destacou.
A participação do Acre nestas agendas técnicas é estratégica para assegurar que as futuras normas, como a minuta de resolução sobre a “conta corrente” para resultados de REDD+, estejam em harmonia com as políticas subnacionais já existentes.
O protagonismo do Acre, na agenda climática, também é reforçado pela recente aprovação junto ao padrão Architecture for REDD+ Transactions – ART, que garante validação internacional de créditos de carbono com alta integridade. Esse processo de auditoria independente valida o sistema de governança, monitoramento, salvaguardas socioambientais e os mecanismos de repartição de benefícios já implementados e atualizados pelo governo acreano.
Sobre o GTT-RB da CONAREDD+
O Grupo de Trabalho Técnico de Repartição de Benefícios (GTT-RB), ligado à Comissão Nacional para REDD+, atua na definição de critérios e no monitoramento da distribuição de recursos do REDD+, com foco em garantir que os benefícios cheguem às populações que contribuem para a conservação das florestas. Já a CONAREDD+ coordena a estratégia nacional do REDD+, uma iniciativa internacional que incentiva financeiramente países a reduzir o desmatamento, promover o uso sustentável dos recursos naturais e ampliar os estoques de carbono no combate às mudanças climáticas.