Por: Ângela Rodrigues
O governo do Acre deu mais um passo decisivo para se tornar uma das primeiras jurisdições da Amazônia a obter elegibilidade ao padrão Trees, referência global para a emissão de créditos de carbono de alta integridade. O processo, conduzido pelo Instituto de Mudanças Climáticas e Regulação de Serviços Ambientais (IMC), marca uma nova fase para o Sistema Estadual de Incentivos a Serviços Ambientais (Sisa) e o Programa ISA Carbono, reconhecido por sua inovação em REDD+ Jurisdicional desde 2010.
Em reunião técnica realizada na terça-feira, 18, na Sala do Consórcio Interestadual da Amazônia Legal, na Blue Zone, na COP30, em Belém (PA), a presidente do IMC, Jaksilande Araújo, o secretário do Meio Ambiente (Sema), Leonardo Carvalho, e o chefe da Procuradoria de Meio Ambiente da Procuradoria-Geral do Estado do Acre (PGE), Rodrigo Neves; alinharam os avanços da fase final de análise dos documentos exigidos pelo padrão internacional com a diretora gerencial da ART, Christina Magerkurth; e a diretora associada, especialista em salvaguardas e engajamento com Povos Indígenas e Comunidades Locais (IPLC) da Arquitetura para transações REDD+, Lúcia Madrid.
Acre aguarda autorização para verificadora externa
Após a entrega da Nota Conceitual em setembro do ano passado, o IMC avançou para o passo seguinte, com o envio dos documentos técnicos de Registro Trees (Trees Registration Document – TRD) e o Relatório de Monitoramento Trees (Trees Monitoring Report – TMR) do Acre, em outubro deste ano, após validação com os membros da governança, na Comissão Estadual de Validação e Acompanhamento (Ceva), do Sisa.
Após esse processo, o Secretariado do ART realizou a devolutiva, indicando ajustes técnicos pontuais, agora em fase final de consolidação.
Na reunião, a diretora Christina Magerkurth ofereceu uma capacitação com a equipe técnica do IMC sobre o processo de validação e verificação.
Segundo a presidente Jaksilande Araújo, o Estado completou com êxito a segunda etapa de envio do documento de registro e do relatório de monitoramento. “O secretariado do ART nos encaminhou ajustes pontuais e, com a finalização desta etapa, o próximo passo será receber a autorização para contratar o verificador externo independente”, informou.
O procurador Rodrigo Neves explicou que a auditoria representa a terceira fase, que valida oficialmente as reduções de emissões, garantindo credibilidade ao Estado do Acre: “Após o recebimento definitivo pelo ART do documento de monitoramento, a auditoria [VVB] representará a terceira fase e verificará oficialmente as reduções de emissões, garantindo credibilidade e permitindo que o Acre gere créditos de carbono de alto valor no mercado global”.
Christina Magerkurth participou que o processo de verificação deve ser realizado entre janeiro e fevereiro de 2026. “A ART parabeniza o Acre pelos importantes marcos alcançados até o momento. Aguardamos ansiosamente o recebimento da nova versão dos documentos Trees e o processo de validação e verificação”, completou.
Estado demonstra robustez técnica e resultados que superam metas
O titular da Sema, Leonardo Carvalho, destacou que o Acre está tecnicamente pronto e alinhado aos estados mais avançados da Amazônia Legal.
“O Estado fez o dever de casa. Cumprimos metas expressivas do nosso Plano de Prevenção e Controle do Desmatamento e Queimadas [PPCDQ], reduzindo quase 50% o desmatamento, antecipando metas previstas para 2027. Esses resultados nos habilitam a gerar créditos de carbono porque temos reduções reais, verificáveis e quantificadas”, reforçou.
O padrão Trees exige demonstração científica da linha de base, histórico de emissões, metodologia de monitoramento (MRV) e comprovação de salvaguardas sociais e ambientais — requisitos já consolidados no pacote documental apresentado pelo IMC.
Documentação reflete “raio-x” da política climática do Acre
Os documentos submetidos reúnem informações detalhadas sobre:
- salvaguardas socioambientais atualizadas;
- estrutura completa de governança do Sisa;
- comprovação metodológica das reduções de emissões;
- critérios e processos de repartição de benefícios;
- legislação aplicável e mecanismos de transparência;
- estrutura de monitoramento, relato e verificação (MRV).
Governança do Sisa: credibilidade e integridade
Um dos pontos mais valorizados pelo padrão internacional é a governança participativa. Todo processo de submissão ao padrão foi amplamente debatido nas instâncias de governança do Sisa, por meio da Comissão Estadual de Validação e Acompanhamento (Ceva) e suas Câmaras Temáticas Indígena e de Mulheres (CTI e CTM).
Ao longo do processo, foram realizadas mais de 30 reuniões, além de seis consultas nas cinco regionais para atualização da repartição de benefícios do REDD+ Jurisdicional do Acre e um processo contínuo de capacitação com os representantes das comunidades extrativistas, ribeirinhas, agricultores familiares e indígenas.
“A geração de créditos de carbono só é válida quando há legitimidade social. E o Sisa garante isso. A governança foi amplamente capacitada e participou de cada etapa do processo”, reforçou a presidente Jaksilande Araújo.
Parceria técnica internacional
A análise e o aprimoramento da Nota Conceitual e dos documentos técnicos de Registro Trees (Trees Registration Document – TRD) e o Relatório de Monitoramento Trees (Trees Monitoring Report – TMR) contou com apoio de especialistas em REDD+, salvaguardas e clima do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) e do Earth Innovation Institute (EII).
Relevância para o Acre e para o Brasil
Com a habilitação ao padrão Trees cada vez mais próxima, o Acre passa a integrar um grupo seleto de regiões do mundo autorizadas a emitir créditos de carbono jurisdicionais de alta integridade — reconhecidos internacionalmente como os mais confiáveis e valorizados do mercado. A conquista representa:
- maior confiança de investidores e parceiros internacionais;
- ampliação do financiamento para políticas socioambientais;
- fortalecimento da economia da floresta;
- aumento de recursos para povos indígenas, extrativistas, agricultores e ribeirinhos por meio da repartição de benefícios do Programa ISA Carbono do Sisa nas futuras captações de recursos de fundos climáticos.
Sisa: uma política consolidada como referência global
Criado pela Lei nº 2.308/2010, o Sisa se tornou um dos sistemas mais avançados do mundo em governança climática subnacional. O alinhamento do Sisa às exigências do Trees coloca o Acre em posição estratégica para acessar mecanismos financeiros globais ampliando o potencial de financiamento climático em escala global.