Todas as ações do Sistema Estadual de Incentivos a Serviços Ambientais do Acre (SISA) são guiadas pela transparência, a participação social e o compromisso técnico-científico. Esses princípios explicam a criação de instrumentos como a Comissão Estadual de Validação e Acompanhamento do SISA; o Grupo de Trabalho Interinstitucional Indígena e o Comitê Científico. Composto por diferentes grupos da sociedade, esses instrumentos se revelam canais democráticos que orientam e legitimam o processo de execução do SISA, garantindo que as ações do Sistema obedeçam a interesses da sociedade acreana.
Comissão Estadual de Validação e Acompanhamento do SISA – CEVA
A Comissão Estadual de Validação e Acompanhamento (CEVA) do SISA é formada por representantes de oito instituições, sendo quatro do poder público e quatro da sociedade civil organizada. Vinculada ao IMC, ela é responsável pelo acompanhamento do SISA como um todo, incluindo o moderno Programa ISA Carbono. Ela tem poderes para analisar e aprovar propostas de normas apresentadas pelo IMC; opinar sobre termos de referências para a contratação de auditoria externa; e sugerir a criação de Grupos de Trabalho para discutir e definir passos em situações onde as especificidades pedem um olhar mais cuidadoso e em sintonia com a experiência e os conhecimentos dos atores envolvidos – é o caso, por exemplo, de ações que envolvem diretamente os povos indígenas e suas terras. Cabe também a ela garantir a transparência e o controle social dos programas, subprogramas, planos de ação e projetos especiais do SISA.
A estrutura de funcionamento da Comissão está definida no Regimento Interno. Atualmente, a Coordenação e a Secretaria Executiva da Comissão são exercidas pela Asimmanejo e IMC, respectivamente. A nova estrutura organizacional da Comissão Estadual de Validação e Acompanhamento do SISA foi estabelecida pelo Decreto nº 4.877.
Para fazer parte da Comissão como representante da sociedade civil organizada é necessário atender aos procedimentos e critérios estabelecidos pelo Decreto nº 2002/2011, entre os quais se destacam:
Grupo de Trabalho Interinstitucional Indígena – GTI
O Grupo de Trabalho Interinstitucional Indígena (GTI) surgiu a partir da compreensão do governo do Acre sobre o importante papel que as populações indígenas ocupam na conservação da floresta e no uso de seus recursos naturais. Ele foi criado para garantir a efetiva participação e o protagonismo indígena na concepção e implementação de um subprograma indígena no âmbito do Programa ISA Carbono.
Vinculado oficialmente à Comissão Estadual de Validação e Acompanhamento (CEVA) do SISA desde 16 de outubro de 2012, o GTI é formado por representantes de organizações indígenas, instituições indigenistas e órgãos do governo estadual e federal, se caracterizando como uma instância de diálogo entre os atores do SISA, as comunidades indígenas e a sociedade civil. O Grupo de Trabalho é também um importante canal para as demandas de lideranças indígenas junto ao IMC, órgão que coordena e secretaria as atividades do grupo, sendo responsável pela realização das reuniões periódicas e a facilitação da participação indígena no SISA.
Resultados do GTI
O GTI recomendou a elaboração de uma Carta de Princípios que estabelece diretrizes básicas para o Subprograma Indígena do SISA. O documento foi elaborado com recomendações de representantes de 22 Terras Indígenas (Tis), de 11 povos indígenas, e também do GTI. E hoje serve de orientação para a regulamentação e a implementação de mecanismos de incentivos aos serviços ambientais em Terras Indígenas (TIs) do Acre – no âmbito do Programa ISA Carbono.
Entre os itens apontados pela Carta de Princípios como requisitos para a efetivação da política que valoriza os serviços ambientais em Terras Indígenas estão o reconhecimento pelo SISA do direito indígena e princípio de autodeterminação expresso na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho sobre Povos Indígenas e na Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas; o direito inalienável dos povos indígenas sobre suas terras demarcadas ou não; a adequação à Política Nacional de Gestão Ambiental e Territorial de Terras Indígenas e aos Planos de Gestão de TIs no estado; o respeito às salvaguardas socioambientais; e a contribuição ao fortalecimento das atividades dos agentes agroflorestais em terras indígenas.
Atribuições do Grupo de Trabalho Interinstitucional Indígena (GTI):
Instituições que integram o GTI
Grupo de Trabalho de Mulheres do SISA – GTM
Incorporar a temática de gênero na política de incentivos a serviços ambientais do Acre significa para o governo do Estado um caminho para fortalecer a inclusão social e a participação de mulheres na implementação do SISA e seus programas. A proposta de criação do Grupo de Trabalho de Mulheres (GTM) surgiu a partir de iniciativas de disseminação e construção de conhecimentos – por meio de oficinas e reuniões – envolvendo parcerias das diferentes esferas governamentais e não governamentais. No âmbito do SISA, a existência deste grupo representa o reconhecimento e a valorização da atuação de mulheres na cena do desenvolvimento sustentável do Acre, o que garante salvaguardas socioambientais e promove a boa governança.
Comitê Científico do SISA
O Comitê Científico exerce a função de assessoria técnico-científica sobre questões relacionadas com a redução de emissões por desmatamento e degradação florestal. Ele é formado por pesquisadores de diferentes áreas do conhecimento – como as ciências humanas e sociais, exatas, biológicas, entre outras. Periodicamente esse Comitê se reúne para deliberar sobre a quantidade de unidades de redução de emissões, apresentada na forma de Resolução. A Secretaria Executiva do Comitê Científico é exercida pelo IMC, responsável por organizar e relatar as reuniões ordinárias e extraordinárias.
Resoluções do Comitê Científico do SISA
