Salvaguardas Socioambientais

As salvaguardas Socioambientais formam um conjunto de mecanismos de controle e monitoramento de risco e de cumprimento de direitos. São medidas tomadas em caráter de precaução para assegurar que programas e projetos REDD+ não causem efeitos negativos à conservação florestal da biodiversidade, e que não causem impactos indesejados a comunidades locais, povos indígenas e populações tradicionais.

Salvaguardas e Padrões Socioambientais

Os padrões socioambientais para REDD+ surgiram da demanda de reduzir os riscos existentes e potencializar as oportunidades existentes, salvaguardando aspectos socioambientais nas ações e projetos de REDD+ e foram elaborados e desenvolvidos de forma participativa pela facilitação da Aliança para o Clima, Comunidade e Biodiversidade (CCBA, na sigla em inglês) e da CARE Internacional.

Estes padrões relacionam-se à uma ferramenta de avaliação do desempenho social e ambiental, que inclui análise do processo de participação e transparência, da garantia de direitos das populações mais vulneráveis, da repartição de benefícios de maneira justa e equitativa, dos impactos positivos e negativos à biodiversidade e aos serviços ecossistêmicos, e outras análises, assegurando desta forma o cumprimento dos princípios e diretrizes estabelecidos pela Lei do SISA.

Eles são compostos por um conjunto de princípios, critérios, indicadores e uma estratégia de monitoramento, relatoria e verificação (MRV).

Os princípios são as diretrizes ou objetivos gerais dos padrões. Cada princípio aborda uma série de critérios, os quais fornecem as condições necessárias para garantir o atendimento dos princípios. Já, os indicadores definem a informação para avaliar e demonstrar, quantitativamente e/ou qualitativamente, se os critérios estão sendo cumpridos.

No âmbito desta iniciativa internacional, os princípios e critérios são gerais, sendo utilizados por todos os países que estão em fase de aplicação de tais padrões. Por outro lado, os indicadores devem ser ajustados e adaptados ao contexto local de cada país ou estado.

As Consultas Públicas

No Acre as consultas públicas constituíram um processo natural, lógico e seqüencial pertinente à etapa de implementação do Programa ISA Carbono e do SISA, equivalente à fase de regulamentação dos mesmos onde ocorrem discussões, debates e tomadas de decisões a respeito da forma de monitoramento e avaliação tanto do programa quanto do sistema.

O Instituto de Mudanças Climáticas e Regulação de Serviços Ambientais do Acre e a CARE Brasil, juntamente com consultoria da empresa Ágape Consultoria e Projetos Ltda, elaboraram a proposta preliminar dos indicadores acreanos.

O período de consulta pública e da coleta de recomendações aos indicadores acreanos foi iniciado no dia 27/07/2011 e foi encerrado no dia 27/09/2011, com disponibilização de material relativo e informações gerais no site do Governo do Estado Acre.

Para saber mais sobre a iniciativa REDD+ SES acesse: http://www.redd-standards.org/

Plano de Ação das Salvaguardas Socioambientais

O Plano de Ação das Salvaguardas Socioambientais propõe responsabilidades comuns, porem diferenciadas, para as três principais instituições Comissão Estadual de Acompanhamento e Avaliação – CEVA, IMC e SEMA no fornecimento e na validação de dados, no monitoramento dos processos relevantes e na integração das contribuições das outras instituições envolvidas.

Mecanismo de Retorno da efetividade do cumprimento das Salvaguardas

O “Mecanismo de Retorno” refere-se ao retorno ao monitoramento do cumprimento das salvaguardas socioambientais no SISA e seus programas, bem como os instrumentos de comunicação mais efetiva à CEVA e aos atores institucionais e sociais relevantes no âmbito dos processos do SISA.

 

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