Consulta Pública 01/2018 – Programa ISA Sociobiodiversidade

O Instituto de Mudanças Climáticas e Regulação de Serviços Ambientais do Acre – IMC, coloca em Consulta Pública proposta para elaboração do Programa da Sociobioidiversidade do Acre (Isa Sociobiodiversidade), no âmbito do Sistema de Incentivos a Serviços Ambientais – SISA.

 

  1. Apresentação

O Estado do Acre tem implementado uma série de políticas desenhadas para estruturar e fortalecer um modelo de desenvolvimento pautado em uma economia de base florestal sustentável, em sintonia com a conservação ambiental, uso racional de recursos naturais, redução de pobreza. Seu arcabouço de políticas públicas voltadas para a o desenvolvimento sustentável, a conservação, a valorização e restauração florestal no Acre, está em íntima sintonia com estratégias nacionais de REDD+, de mudança do clima, de gestão de florestas públicas, entre outras. Dentre suas políticas inovadoras, o Governo do Estado do Acre criou o Sistema Estadual de Incentivos a Serviços Ambientais (SISA) em 2010, com o objetivo de fomentar a manutenção e ampliação da oferta de serviços e produtos ecossistêmicos e que previu em sua estrutura, a implantação de 7 instrumentos (Programas) para atuar com os serviços e produtos citados acima, que estão em diferentes fases de concepção e implantação. O ISA Carbono, que é o instrumento mais avançado, consiste no programa de REDD+ que atua em todo o Estado, contando com cooperação com o Governo da Alemanha, por meio do Banco Alemão de Desenvolvimento (KFW). Essa parceria já está em sua segunda fase.

A lei do SISA previu também a criação do Instituto de Mudanças Climática e Regulação de Serviços Ambientais (IMC), que tem o papel de regulação do SISA, e a Companhia de Desenvolvimento de Serviços Ambientais (CDSA), que tem, dentre suas atribuições, desenvolver e implementar estratégias de captação de recursos baseada na redução das emissões de gases de efeito estufa através da redução do desmatamento no Acre.

Após o acúmulo de experiência com o ISA Carbono, em 2013/14 o IMC, dando início ao processo de elaboração do segundo Programa do SISA, em parceria com o WWF-BRASIL contratou uma consultoria para realização de um relatório com o levantamento de experiências existentes de REDD+ e pagamento de serviços ambientais. Nesse relatório é abordada a integração das diretrizes do SISA com as principais normativas estaduais e nacionais, a respeito do tema da sociobiodiversidade, tais como: a Constituição Federal de 1988; a Constituição Estadual do Acre; a Política Nacional de Meio Ambiente; a Política Estadual de Meio Ambiente; a Convenção sobre a Diversidade Biológica; a Política Nacional de Biodiversidade; o Sistema Nacional de Unidades de Conservação; o Sistema Estadual de Áreas Naturais Protegidas; a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais; o MacroZEE; o Zoneamento Ecológico e Econômico do Acre; o ICMS Verde; as Metas de Aichi de Biodiversidade. Por fim, o relatório expõe algumas recomendações passíveis de contribuição à elaboração do Programa ISA Sociobiodiversidade, no que concerne aos aspectos de governança do SISA, repartição de benefícios e abordagem jurisdicional.

Buscando avançar no processo o IMC, com o apoio do Governo da Alemanha, por meio do Banco Alemão de Desenvolvimento (KFW), no Programa Global REDD Early Movers (REM), contratou uma consultoria jurídica para formulação de uma minuta de Lei do Programa ISA Sociobiodiversidade. O documento foi apresentado e discutido em três reuniões em 2016, sendo que em 29 de novembro do mesmo ano, foi realizada a I Oficina de Trabalho do Programa de Conservação da Sociobiodiversidade do SISA, que agregou dez instituições parceiras.

Ainda em 2016 o MMA, por meio do Departamento de Conservação de Ecossistemas – DECO e o governo do Acre, por meio do IMC, iniciaram diálogo para discutir uma possível parceria no âmbito do Projeto TEEB R – L, visando apoio para a construção do marco regulatório estadual de Conservação e Uso Sustentável da Sociobiodiversidade, no âmbito do SISA, que está em curso, envolvendo diferentes segmentos da sociedade civil e do poder público local.

Em abril de 2017, a direção do IMC/AC, enviou para o Projeto TEEB R – L a minuta de lei estadual que: “Regulamenta o Programa de Conservação da Sociobiodiversidade do Estado do Acre, conforme disposto no artigo 29 da Lei Estadual n. 2.308 de 2010”. Junto a este documento foi enviada solicitação de apoio técnico especializado para realizar o processo de discussão e aperfeiçoamento da minuta de lei com os segmentos da sociedade.

Em maio de 2017, o IMC promoveu a II Oficina de Trabalho do Programa de Conservação da Sociobiodiversidade do SISA, com a participação de cerca de 45 atores das diferentes esferas do governo, do setor privado e da sociedade civil que atuam com o tema no estado. Como resultado dos debates realizados ao longo da oficina, decidiu-se pela formação de um Grupo de trabalho (GT), com a finalidade de ter ampla participação do conjunto de atores dos setores público, privado e da sociedade civil na construção da proposta da arquitetura e funcionamento do Programa e demais disposições.

Instituído pela Resolução nº 004, de 11 de agosto de 2017, publicada no Diário Oficial do Estado, o GT tem caráter consultivo e participativo não deliberativo e opera com 2 representantes de cada instituição: Associação Andiroba; Companhia de Desenvolvimento de Serviços Ambientais do Estado do Acre – CDSA; Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA-AC; Federação da Agricultura do Estado do Acre – FAEAC; Federação das Indústrias do Estado do Acre – FIEAC; Instituto Chico Mendes para Conservação da Biodiversidade – ICMBio; Instituto de Mudanças Climáticas e Regulação de Serviços Ambientais – IMC; Instituto de Pesquisa da Amazônia – IPAM; Procuradoria Geral do Estado – PGE; Projeto Envira Amazônia REDD+; Secretaria de Estado de Extensão Agroflorestal e Produção Familiar; Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA; SOS Amazônia; Universidade Federal do Acre – UFAC; World Wildlife Fund – WWF-Brasil. A primeira reunião do GT foi realizada no dia 07 de julho de 2017 e as demais que se seguiram ocorreram em 19/10, 27/10, 07/11 e 11/12, ainda em 2017, culminando na construção do escopo do Programa, objeto desta Consulta Pública.

Os participantes do processo de construção destacaram a importância de se realizar reuniões setoriais para apresentação da proposta e aprimoramento do conteúdo, anteriormente à realização das consultas públicas, nomeadamente para o público empresarial e para representantes de povos e comunidades tradicionais. Assim, a partir de maio de 2018, foram realizadas as seguintes reuniões:


Após cada oficina setorial, a minuta do Programa foi reformulada, considerando novas sugestões e adequações indicadas, buscando incluir as sugestões e demandas surgidas no âmbito das discussões, culminando na versão divulgada por meio desta Consulta.

  1. Objetivo do Programa

Promover a conservação, a valorização e a valoração dos ecossistemas e seus componentes e das interações deste com o ser humano por meio de suas expressões culturais, visando assegurar o desenvolvimento sustentável, de forma a garantir a melhoria da qualidade de vida.

  1. Formas de divulgação e acesso ao documento da Consulta Pública

O documento da Consulta Pública estará disponível no endereço do Instituto de Mudanças Climáticas e Regulação de Serviços Ambientais do Acre – IMC da internet www.imc.ac.gov.br e no atendimento ao público, de 10 às 17 horas, sito à Rua das Acácias, n.º 279 – Distrito Industrial. CEP: 69920-175. Rio Branco/Acre. (Anexo à FUNTAC).

  1. Formas de contribuição à Consulta Pública

Os interessados poderão encaminhar sugestões e comentários a respeito do Documento Base do Programa da Sociobiodiversidade do Acre até 08 de novembro de 2018, por meio:

I – do formulário eletrônico publicado no Portal do Instituto de Mudanças Climáticas e Regulação de Serviços Ambientais do Acre – IMC;

II – do e-mail: inforimc.ac@gmail.com; ou

III – de correspondência dirigida ao Departamento de Formação, Difusão e Informação (FDI), Rua das Acácias, n.º 279 – Distrito Industrial. CEP: 69920-175. Rio Branco/Acre.

Os comentários e sugestões serão analisados e incorporados no Documento Base do Programa, que deverá refletir os anseios da sociedade e instruir o Projeto de Lei que regulamentará a implementação do Programa da Sociobiodiversidade do Acre.

Esse processo de Consulta Pública é composto do período de consulta virtual, entre 05 de outubro e 08 de novembro, e de reunião de consulta presencial, em 06 de novembro de 2018, em local a ser divulgado posteriormente.

Para participar, clique nos links abaixo:

Documento Base do Programa Conservação da Sociobiodiversidade do Estado do Acre

Formulário Eletrônico de Consulta

 

Rio Branco – Acre, 05 de outubro de 2018.

 

Magaly da Fonseca S.T. Medeiros

Diretora Presidente do IMC

 

 

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